6º Exame de Ordem — 1ª Fase · Q1780 · Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990

Q1780 Público Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 6 na prova

6º Exame de Ordem — 1ª Fase

Joana D´Arc, beneficiária de pensão por morte deixada por ex- fiscal de rendas, falecido em 5/1/1999, ajuizou ação ordinária em face da União, alegando que determinado aumento remuneratório genérico concedido aos fiscais de renda em atividade não lhe teria sido repassado. Assim, isso teria violado a regra constitucional da paridade remuneratória entre ativos, inativos e pensionistas. Acerca de tal alegação, é correto afirmar que é manifestamente

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Direito Administrativo na prova

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