34º Exame de Ordem — 1ª Fase · Q593 · Atos administrativos

Q593 Público Direito Administrativo Atos administrativos 6 na prova

34º Exame de Ordem — 1ª Fase

O Parque de Diversões Alegrias ABC obteve legalmente autorização do Município Alfa para uso de bem público, de maneira a montar suas instalações e exercer suas atividades em determinada praça pública, pelo período de três meses. Um mês após a edição do ato de autorização de uso, sobreveio legislação municipal, alterando o plano diretor da cidade, tornando aquela área residencial e proibindo expressamente sua autorização de uso para fins recreativos, como a instalação de parques de diversão.

No caso em tela, houve extinção do ato administrativo de autorização de uso inicialmente válido por meio da

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Direito Administrativo na prova

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