29º Exame de Ordem — 1ª Fase · Q789 · Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021

Q789 Público Direito Administrativo Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 6 na prova Lei alterada

29º Exame de Ordem — 1ª Fase

O Ministério Público ajuizou ação civil pública por improbidade em desfavor de Felipe dos Santos, servidor público federal estável, com fulcro no Art. 10, inciso IV, da Lei nº 8429/92. O servidor teria facilitado a alienação de bens públicos a certa sociedade empresária, alienação essa que, efetivamente, causou lesão ao erário, sendo certo que, nos autos do processo, restou demonstrado que o agente público não agiu com dolo, mas com culpa.

Com base na hipótese apresentada, assinale a opção que está em consonância com a legislação de regência.

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Direito Administrativo na prova

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