Questões de Gestão das florestas públicas – Lei nº 11.284 de 2006 na OAB

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Direito Ambiental Gestão das florestas públicas – Lei nº 11.284 de 2006

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1 Q1874 Público Direito Ambiental Gestão das florestas públicas – Lei nº 11.284 de 2006 2 na prova

3º Exame de Ordem — 1ª Fase

A supressão de vegetação primária e secundária no estágio avançado de regeneração somente poderá ser autorizada em caso de utilidade pública, sendo que a vegetação secundária em estágio médio de regeneração poderá ser suprimida nos casos de utilidade pública e interesse social, em todos os casos devidamente caracterizados e motivados em procedimento administrativo próprio, quando inexistir alternativa técnica e locacional ao empreendimento proposto, conforme o disposto no art. 14 da Lei 11.428/2006, que dispõe sobre a utilização e proteção da vegetação nativa do bioma Mata Atlântica.

A esse respeito, assinale a alternativa correta.