Questões de Política Nacional de Recursos Hídricos – Lei nº 9.433 de 1997 na OAB

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Direito Ambiental Política Nacional de Recursos Hídricos – Lei nº 9.433 de 1997

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1 Q864 Público Direito Ambiental Política Nacional de Recursos Hídricos – Lei nº 9.433 de 1997 2 na prova

27º Exame de Ordem — 1ª Fase

A União edita o Decreto nº 123, que fixa as regras pelas quais serão outorgados direitos de uso dos recursos hídricos existentes em seu território, garantindo que seja assegurado o controle quantitativo e qualitativo dos usos da água.

Determinada sociedade empresária, especializada nos serviços de saneamento básico, interessada na outorga dos recursos hídricos, consulta seu advogado para analisar a possibilidade de assumir a prestação do serviço.

Desse modo, de acordo com a Lei da Política Nacional de Recursos Hídricos, assinale a opção que indica o uso de recursos hídricos que pode ser objeto da referida outorga pela União.