Questões de Procedimento Penal na OAB

31 Q2689 Criminal › Direito Processual Penal › Procedimento Penal 5 na prova

1º Exame de Ordem — 1ª Fase

Ainda em relação ao Tribunal do Júri, assinale a alternativa correta:

1. A Dá-se o nome de “recusa peremptória” à contradita realizada pelas partes, à testemunha suspeita de parcialidade, em plenário do Tribunal do Júri.
2. B A sentença de pronúncia faz coisa julgada formal, mas não material.
3. C O princípio constitucional da “plenitude de defesa”, previsto no art. 5º, inciso XXXVIII, alínea “a”, da Constituição de 1988, diferencia-se do princípio da “ampla defesa”, vigente para outros processos judiciais e administrativos porque no Tribunal do Júri, não estando os jurados vinculados a critérios meramente jurídicos, poderão ser convencidos por argumentos extra jurídicos.
4. D O sistema de apreciação da prova vigente no Tribunal do Júri é o da “livre convicção motivada”.

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32 Q2592 Criminal › Direito Processual Penal › Procedimento Penal 5 na prova

2º Exame de Ordem — 1ª Fase

Assinale a opção correta acerca do direito penal e processual penal.

1. A Para a caracterização da legítima defesa real, exige-se a demonstração objetiva da existência de suposição de fato que, por erro plenamente justificado pelas circunstâncias, legitime a ação do agente.
2. B A decisão de pronúncia é mero juízo de admissibilidade da acusação, bastando para tanto que o juiz se convença da existência do crime e dos indícios de autoria.
3. C O advogado que, por força de convênio celebrado com o poder público, atua de forma remunerada em defesa dos agraciados com o benefício da justiça pública não se enquadra no conceito de funcionário público para fins penais.
4. D Vige, na fase da pronúncia, o princípio in dubio pro reo.

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33 Q2539 Criminal › Direito Processual Penal › Procedimento Penal 5 na prova

1º Exame de Ordem — 1ª Fase

Assinale a opção incorreta acerca do desaforamento no processo penal, de acordo com entendimento do STF.

1. A A mera suposição de parcialidade do júri, sem nada que a demonstre, fundada tão-somente na circunstância de a irmã da vítima ser funcionária do juízo, é suficiente para a decretação do desaforamento.
2. B No processo penal, a competência é determinada pelo lugar em que se consumou a infração, mas, nas hipóteses de julgamento pelo júri, é permitido que seja ele realizado em outra comarca, se presente alguma das circunstâncias previstas no Código de Processo Penal.
3. C O desaforamento reveste-se do caráter de medida absolutamente excepcional.
4. D A maior divulgação do fato e dos seus incidentes e conseqüências, pelos meios de comunicação social, não basta, só por si, para justificar o desaforamento.

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34 Q2538 Criminal › Direito Processual Penal › Procedimento Penal 5 na prova Lei alterada

1º Exame de Ordem — 1ª Fase

Assinale a opção correta acerca do processo penal.

1. A O protesto por novo júri deve ser concedido quando ocorrer condenação igual ou superior a vinte anos, decorrente de um único crime, independentemente de ele ser doloso contra a vida ou a ele conexo.
2. B É uníssona a jurisprudência dos tribunais superiores sobre a admissibilidade do protesto por novo júri quando a condenação decorre de cúmulo material.
3. C Em havendo conexão, a absolvição da sanção do crime da competência do tribunal do júri impede o protesto por novo júri que estaria autorizado pela pena imposta em razão do crime conexo.
4. D É obrigatória a invocação do direito ao protesto por novo júri.

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35 Q2536 Criminal › Direito Processual Penal › Procedimento Penal 5 na prova Lei alterada

1º Exame de Ordem — 1ª Fase

Não há vedação expressa à liberdade provisória no diploma legal conhecido como

1. A Estatuto do Desarmamento.
2. B Lei sobre o tráfico ilícito de drogas.
3. C Lei Maria da Penha.
4. D Lei das Organizações Criminosas

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