Questões de Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários na OAB

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Direito Tributário vale 5 das 80 questões da 1ª fase — 6.3% da prova.

Direito Tributário Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários

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1 Q64 Público Direito Tributário Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários 5 na prova

47º Exame de Ordem — 1ª Fase

Em razão de grave calamidade pública causada por fortes enchentes no território do Município Alfa no final de 2024, a União transferiu a tal Município, devidamente autorizada por lei específica, vultosos recursos para combater os efeitos da calamidade natural.

De modo a também aliviar a pressão tributária sobre os cidadãos dessa municipalidade, lei ordinária federal, publicada em 29/12/2024, previu também a isenção de Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) nesse Município, durante todo o ano de 2025.

Sabendo-se que o fato gerador do IPTU, nesse Município, ocorre em 1º de janeiro de cada ano, assinale a afirmativa correta.