Questões de Simples Nacional na OAB

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Direito Tributário vale 5 das 80 questões da 1ª fase — 6.3% da prova.

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1 Q178 Público Direito Tributário Simples Nacional 5 na prova

44º Exame de Ordem — 1ª Fase

Nísia Parnamirim realizou sua inscrição como microempreendedora individual (MEI) e consultou você, como advogado(a), para saber o tratamento que lhe é dispensado pela Lei Complementar nº 123/2006 (Lei do Simples Nacional). Sobre a hipótese, assinale a opção que apresenta, corretamente, sua resposta.