Questões de Convenção sobre o Estatuto dos Refugiados na OAB

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Direitos Humanos vale 3 das 80 questões da 1ª fase — 3.8% da prova.

Direitos Humanos Convenção sobre o Estatuto dos Refugiados

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1 Q1034 Público Direitos Humanos Convenção sobre o Estatuto dos Refugiados 3 na prova

23º Exame de Ordem — 1ª Fase

Em 22 de julho de 1997, foi promulgada a Lei nº 9.474, que define os mecanismos para implementação da Convenção das Nações Unidas sobre o Estatuto dos Refugiados, da qual o Brasil é signatário.

A respeito dos mecanismos, termos e condições nela previstos, assinale a afirmativa correta.