Questões de Direito Público na OAB

1071 Q2966 Público › Direito Administrativo › Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 6 na prova

1º Exame de Ordem — 1ª Fase

Qual o sistema de retribuição de agentes públicos constituído por parcela única e introduzido pela Emenda Constitucional n. 19, de 1998 (Reforma Administrativa):

1. A salário;
2. B remuneração;
3. C provento;
4. D subsídio.

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1072 Q2965 Público › Direito Administrativo › Responsabilidade civil do estado 6 na prova

1º Exame de Ordem — 1ª Fase

A responsabilidade civil ou extracontratual do Estado consagrada na Constituição de 1988 está informada pela teoria:

1. A civilista da culpa;
2. B da verdade sabida;
3. C do risco administrativo;
4. D da função patrimonial.

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1073 Q2960 Público › Direito Constitucional › Controle de Constitucionalidade 7 na prova

1º Exame de Ordem — 1ª Fase

Indique a alternativa CORRETA:

1. A é admissível ação rescisória contra acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ação direta de inconstitucionalidade;
2. B os órgãos fracionários (turma, câmara, seção) não têm competência para a declaração da constitucionalidade de lei ou de ato normativo, independentemente do pronunciamento do pleno ou do órgão especial do tribunal;
3. C para que uma lei seja declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal há a necessidade da prolação de sete votos em prol da inconstitucionalidade;
4. D o acórdão que enseja a interposição de recurso ordinário ou extraordinário não é o do plenário, que resolve o incidente de inconstitucionalidade, mas o do órgão fracionário (turma, câmara, seção) que completa o julgamento do feito.

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1074 Q2959 Público › Direito Constitucional › Controle de Constitucionalidade 7 na prova Lei alterada

1º Exame de Ordem — 1ª Fase

Indique a alternativa CORRETA:

1. A o Tribunal de Contas não pode apreciar a constitucionalidade das leis e dos atos do Poder Público;
2. B a inconstitucionalidade é material quando ocorre o desrespeito às exigências previstas na Constituição para a produção legislativa;
3. C enquanto no controle concentrado a controvérsia constitucional é discutida como questão principal, no difuso é tratado incidentalmente;
4. D a reclamação não é a via idônea para a alegação de desrespeito ao julgado do Supremo Tribunal Federal em ação direta de inconstitucionalidade.

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1075 Q2958 Público › Direito Constitucional › Supremo Tribunal Federal 7 na prova

1º Exame de Ordem — 1ª Fase

Indique a alternativa CORRETA:

1. A a sentença estrangeira não terá eficácia no Brasil sem a prévia homologação pelo Supremo Tribunal Federal;
2. B a entidade de classe tem legitimação para impetrar mandado de segurança coletivo ainda que a pretensão veiculada interesse apenas a uma parte da respectiva categoria;
3. C a execução da carta rogatória é da competência do Superior Tribunal de Justiça;
4. D é inconstitucional lei que fixa o prazo de decadência para a impetração de mandado de segurança.

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1076 Q2957 Público › Direito Constitucional › Supremo Tribunal Federal 7 na prova

1º Exame de Ordem — 1ª Fase

Indique a alternativa CORRETA:

1. A a controvérsia sobre matéria de direito não impede concessão de mandado de segurança;
2. B a impetração de mandado de segurança coletivo por entidade de classe em favor dos associados depende da autorização destes;
3. C compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer originariamente de mandado de segurança contra atos do Superior Tribunal de Justiça;
4. D não é competente, originariamente, o Supremo Tribunal Federal, para mandado de segurança contra ato do Tribunal de Contas da União.

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1077 Q2956 Público › Direito Constitucional › Poder Legislativo 7 na prova

1º Exame de Ordem — 1ª Fase

A comissão parlamentar de inquérito:

1. A tem poder para ordenar medida cautelar de seqüestro de bens, desde que consubstanciado em ato devidamente fundamentado e motivado;
2. B tem prazo certo sendo vedada a possibilidade de prorrogações dentro da legislatura;
3. C está restrita a investigação do fato determinado que lhe deu origem, mas pode estender as investigações a outros fatos desde que conexos com aquele;
4. D necessita de autorização judicial para quebrar o sigilo bancário, fiscal e telefônico dos investigados.

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1078 Q2955 Público › Direito Constitucional › Organização do Estado – Estados 7 na prova

1º Exame de Ordem — 1ª Fase

Indique a alternativa CORRETA:

1. A o plebiscito é uma consulta popular posterior ao ato legislativo ou administrativo;
2. B o desmembramento é a separação do todo em diversas parcelas, as quais formam unidades independentes, razão pela qual o Estado-membro originário deixa de existir, com a superveniência de dois ou mais novos Estados federados ou Territórios Federais;
3. C o desmembramento, a subdivisão e a fusão de Estados-membros dependem da aprovação da população diretamente interessada em plebiscito convocado pelo Congresso Nacional;
4. D as manifestações das Assembléias Legislativas acerca da fusão dos Estados-membros têm caráter vinculativo, razão pela qual não vinculam o Congresso Nacional.

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1079 Q2954 Público › Direito Constitucional › Direitos Políticos 7 na prova Lei alterada

1º Exame de Ordem — 1ª Fase

Indique a alternativa CORRETA:

1. A a elegibilidade para os cargos de Presidente e Vice-Presidente da República não está condicionada à nacionalidade originária;
2. B a suspensão dos direitos políticos depende do trânsito em julgado da decisão judicial que reconhecer a improbidade administrativa;
3. C a ação de cancelamento da naturalização é processada perante o Supremo Tribunal Federal, competente para o julgamento do brasileiro naturalizado acusado de exercer atividade prejudicial ao interesse nacional;
4. D a perda da nacionalidade brasileira em razão do cancelamento da naturalização por decisão judicial transitada em julgado ocasiona a suspensão dos direitos políticos.

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1080 Q2953 Público › Direito Constitucional › Direitos Políticos 7 na prova

1º Exame de Ordem — 1ª Fase

Indique a alternativa CORRETA:
 

1. A o conceito de domicílio eleitoral é igual ao de domicílio do direito comum, regido pelo Direito Civil;
2. B a condição de elegibilidade consubstanciada na filiação partidária incide em relação aos militares da ativa;
3. C o Chefe do Executivo que se reelegeu para um segundo mandato consecutivo pode, no pleito seguinte, candidatar-se para o cargo de vice na mesma circunscrição;
4. D o vice que substituiu o titular nos últimos seis meses de mandato poderá ser candidato ao mesmo cargo de chefe do executivo no período seguinte.

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