Acerca do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), assinale a opção correta.
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Estatuto da Criança e do Adolescente vale 2 das 80 questões da 1ª fase — 2.5% da prova.
Acerca do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), assinale a opção correta.
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As medidas que podem ser aplicadas pela autoridade competente ao adolescente que pratique ato infracional não incluem a
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