Questões da OAB

2981 Q2958 Público › Direito Constitucional › Supremo Tribunal Federal 7 na prova

1º Exame de Ordem — 1ª Fase

Indique a alternativa CORRETA:

1. A a sentença estrangeira não terá eficácia no Brasil sem a prévia homologação pelo Supremo Tribunal Federal;
2. B a entidade de classe tem legitimação para impetrar mandado de segurança coletivo ainda que a pretensão veiculada interesse apenas a uma parte da respectiva categoria;
3. C a execução da carta rogatória é da competência do Superior Tribunal de Justiça;
4. D é inconstitucional lei que fixa o prazo de decadência para a impetração de mandado de segurança.

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2982 Q2957 Público › Direito Constitucional › Supremo Tribunal Federal 7 na prova

1º Exame de Ordem — 1ª Fase

Indique a alternativa CORRETA:

1. A a controvérsia sobre matéria de direito não impede concessão de mandado de segurança;
2. B a impetração de mandado de segurança coletivo por entidade de classe em favor dos associados depende da autorização destes;
3. C compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer originariamente de mandado de segurança contra atos do Superior Tribunal de Justiça;
4. D não é competente, originariamente, o Supremo Tribunal Federal, para mandado de segurança contra ato do Tribunal de Contas da União.

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2983 Q2956 Público › Direito Constitucional › Poder Legislativo 7 na prova

1º Exame de Ordem — 1ª Fase

A comissão parlamentar de inquérito:

1. A tem poder para ordenar medida cautelar de seqüestro de bens, desde que consubstanciado em ato devidamente fundamentado e motivado;
2. B tem prazo certo sendo vedada a possibilidade de prorrogações dentro da legislatura;
3. C está restrita a investigação do fato determinado que lhe deu origem, mas pode estender as investigações a outros fatos desde que conexos com aquele;
4. D necessita de autorização judicial para quebrar o sigilo bancário, fiscal e telefônico dos investigados.

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2984 Q2955 Público › Direito Constitucional › Organização do Estado – Estados 7 na prova

1º Exame de Ordem — 1ª Fase

Indique a alternativa CORRETA:

1. A o plebiscito é uma consulta popular posterior ao ato legislativo ou administrativo;
2. B o desmembramento é a separação do todo em diversas parcelas, as quais formam unidades independentes, razão pela qual o Estado-membro originário deixa de existir, com a superveniência de dois ou mais novos Estados federados ou Territórios Federais;
3. C o desmembramento, a subdivisão e a fusão de Estados-membros dependem da aprovação da população diretamente interessada em plebiscito convocado pelo Congresso Nacional;
4. D as manifestações das Assembléias Legislativas acerca da fusão dos Estados-membros têm caráter vinculativo, razão pela qual não vinculam o Congresso Nacional.

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2985 Q2954 Público › Direito Constitucional › Direitos Políticos 7 na prova Lei alterada

1º Exame de Ordem — 1ª Fase

Indique a alternativa CORRETA:

1. A a elegibilidade para os cargos de Presidente e Vice-Presidente da República não está condicionada à nacionalidade originária;
2. B a suspensão dos direitos políticos depende do trânsito em julgado da decisão judicial que reconhecer a improbidade administrativa;
3. C a ação de cancelamento da naturalização é processada perante o Supremo Tribunal Federal, competente para o julgamento do brasileiro naturalizado acusado de exercer atividade prejudicial ao interesse nacional;
4. D a perda da nacionalidade brasileira em razão do cancelamento da naturalização por decisão judicial transitada em julgado ocasiona a suspensão dos direitos políticos.

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2986 Q2953 Público › Direito Constitucional › Direitos Políticos 7 na prova

1º Exame de Ordem — 1ª Fase

Indique a alternativa CORRETA:
 

1. A o conceito de domicílio eleitoral é igual ao de domicílio do direito comum, regido pelo Direito Civil;
2. B a condição de elegibilidade consubstanciada na filiação partidária incide em relação aos militares da ativa;
3. C o Chefe do Executivo que se reelegeu para um segundo mandato consecutivo pode, no pleito seguinte, candidatar-se para o cargo de vice na mesma circunscrição;
4. D o vice que substituiu o titular nos últimos seis meses de mandato poderá ser candidato ao mesmo cargo de chefe do executivo no período seguinte.

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2987 Q2952 Público › Direito Constitucional › Direitos Políticos 7 na prova Lei alterada

1º Exame de Ordem — 1ª Fase

Indique a alternativa CORRETA:

1. A cônjuge e parentes do chefe do Executivo são elegíveis para o mesmo cargo do titular, quando este for reelegível e tiver se afastado definitivamente até seis meses antes do pleito;
2. B há a necessidade de desincompatibilização para a recandidatura para o mesmo cargo executivo, razão pela qual o titular do mandato não pode concorrer às eleições sem prévia renúncia;
3. C as sanções por infidelidade e indisciplina partidária podem ser desde a mera advertência até a exclusão do filiado do partido, bem assim a perda do mandato eletivo;
4. D os partidos políticos têm natureza jurídica de pessoa jurídica de direito público.

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2988 Q2951 Público › Direito Constitucional › Direitos da Nacionalidade 7 na prova

1º Exame de Ordem — 1ª Fase

Indique a alternativa CORRETA:

1. A o território nacional não abrange o mar territorial;
2. B impede a extradição a circunstância de ser o extraditando casado com brasileira ou ter filho brasileiro;
3. C para que o filho de estrangeiros nascido no território nacional não seja considerado brasileiro basta que apenas um dos pais esteja a serviço do respectivo país de origem;
4. D a expulsão é a entrega de uma pessoa por um Estado em favor de outro, no qual aquela já está condenada ou é acusada de ter praticado algum delito.

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2989 Q2950 Público › Direito Internacional › Assinatura e Ratificação dos Tratados Internacionais: intercâmbio instrumental, "acordos executivos", procedimento parlamentar, reservas e vício de consentiment 2 na prova

1º Exame de Ordem — 1ª Fase

Indique a assertiva CORRETA:

1. A os tratados internacionais, segundo o entendimento jurisprudencial brasileiro, possuem status de Emenda Constitucional;
2. B a Constituição admite a submissão de nacionais à jurisdição de Tribunal Penal Internacional a cuja criação o país tenha manifestado adesão;
3. C em hipótese alguma será concedida a extradição de brasileiro;
4. D a competência para celebrar tratados, convenções e atos internacionais é exclusiva do Presidente da República e estão sujeitos a referendo do Congresso Nacional.

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2990 Q2949 Público › Direito Internacional › Assinatura e Ratificação dos Tratados Internacionais: intercâmbio instrumental, "acordos executivos", procedimento parlamentar, reservas e vício de consentiment 2 na prova

1º Exame de Ordem — 1ª Fase

A declaração unilateral do Estado visando excluir ou modificar o efeito jurídico de certas disposições de um tratado internacional é denominada:

1. A denúncia;
2. B exceção de executividade;
3. C reserva;
4. D renúncia.

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