Ação Anulatória de Débito Fiscal
2ª fase de Direito Tributário · vale até 5,0 pontos
CabimentoDesconstituir lançamento ou decisão administrativa que constituiu o crédito tributário, com ou sem depósito integral.
Fundamento legalArt. 38 da Lei nº 6.830/1980
PrazoCinco anos da constituição definitiva
EndereçamentoVara de Execuções Fiscais ou da Fazenda Pública