Embargos à Execução Fiscal
2ª fase de Direito Tributário · vale até 5,0 pontos
CabimentoDefesa ampla do executado na execução fiscal, admitindo dilação probatória. Exige garantia do juízo.
Fundamento legalArt. 16 da Lei nº 6.830/1980
Prazo30 dias da garantia do juízo
EndereçamentoJuízo da execução fiscal