Ação de Consignação em Pagamento Tributária
2ª fase de Direito Tributário · vale até 5,0 pontos
CabimentoRecusa de recebimento, exigência de tributo por mais de um ente sobre o mesmo fato gerador ou condicionamento indevido do pagamento.
Fundamento legalArt. 164 do CTN e art. 539 do CPC
PrazoEnquanto exigível o tributo
EndereçamentoVara da Fazenda Pública competente