Exceção de Pré-Executividade
2ª fase de Direito Tributário · vale até 5,0 pontos
CabimentoMatéria de ordem pública conhecível de ofício e que dispense produção de prova — prescrição, decadência, ilegitimidade. Não exige garantia.
Fundamento legalSúmula 393 do STJ
PrazoEnquanto pendente a execução
EndereçamentoJuízo da execução fiscal