Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídico-Tributária
2ª fase de Direito Tributário · vale até 5,0 pontos
CabimentoAntes do lançamento, para declarar que não existe obrigação tributária ou que se aplica imunidade/isenção.
Fundamento legalArt. 19 do CPC
PrazoAntes do lançamento
EndereçamentoVara da Fazenda Pública competente