Mandado de Segurança em Matéria Tributária
2ª fase de Direito Tributário · vale até 5,0 pontos
CabimentoExigência tributária ilegal com prova documental pronta, inclusive preventivo contra lançamento iminente.
Fundamento legalLei nº 12.016/2009 e Súmulas 213 e 460 do STJ
Prazo120 dias (ou preventivo, sem prazo)
EndereçamentoJuízo Federal ou da Fazenda Pública conforme o ente