Apelação em Matéria Tributária
2ª fase de Direito Tributário · vale até 5,0 pontos
CabimentoImpugnar sentença desfavorável em ação tributária.
Fundamento legalArt. 1.009 do CPC
Prazo15 dias úteis
EndereçamentoJuízo de primeiro grau, dirigida ao Tribunal competente