Ação de Repetição de Indébito Tributário
2ª fase de Direito Tributário · vale até 5,0 pontos
CabimentoRestituição de tributo pago indevidamente ou a maior, observada a regra do art. 166 do CTN nos tributos indiretos.
Fundamento legalArts. 165 a 168 do CTN
PrazoCinco anos do pagamento indevido
EndereçamentoVara da Fazenda Pública competente