4º Exame de Ordem — 1ª Fase · Q1860 · Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021

Q1860 Público Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 6 na prova

4º Exame de Ordem — 1ª Fase

Em âmbito federal, o direito de a Administração Pública anular atos administrativos eivados de vício de ilegalidade, dos quais decorram efeitos favoráveis para destinatários de boa-fé

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Direito Administrativo na prova

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