3º Exame de Ordem — 1ª Fase · Q2887 · Bens Públicos na Administração Pública

Q2887 Público Direito Administrativo Bens Públicos na Administração Pública 6 na prova

3º Exame de Ordem — 1ª Fase

Recente decisão do Supremo Tribunal Federal, levando em consideração a peculiar situação jurídica de uma estatal (regida pelo direito privado), afirmou a impossibilidade de se penhorarem seus bens e determinou que sua execução só poderia ocorrer pelo regime do precatório (art. 100 da Constituição Federal). Tal decisão ocorreu em referência

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Direito Administrativo na prova

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