31º Exame de Ordem — 1ª Fase · Q708 · Intervenção do estado na propriedade

Q708 Público Direito Administrativo Intervenção do estado na propriedade 6 na prova

31º Exame de Ordem — 1ª Fase

Diante da necessidade de construção de uma barragem no Município Alfa, a ser efetuada em terreno rural de propriedade de certa sociedade de economia mista federal, o Poder Legislativo local fez editar uma lei para declarar a desapropriação por utilidade pública, após a autorização por decreto do Presidente da República, sendo certo que, diante do sucesso das tratativas entre os chefes do Executivo dos entes federativos em questão, foi realizado acordo na via administrativa para ultimar tal intervenção do Estado na propriedade.

Diante dessa situação hipotética, assinale a afirmativa correta.

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Direito Administrativo na prova

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