Sobre os contratos de concessão de serviços, é incorreto afirmar que
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Questões de Serviços Públicos na OAB
23 questões encontradas · página 3 de 3
Direito Administrativo vale 6 das 80 questões da 1ª fase — 7.5% da prova.
Acerca das definições contidas na Lei de Concessões Públicas (Lei n.º 8.987/1995), assinale a opção correta.
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Qual a forma de extinção de um contrato de concessão celebrado entre um município e uma sociedade de economia mista estadual, que, para sua efetivação, necessite, obrigatoriamente, de lei autorizativa específica e prévio pagamento de indenização?
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