Questões de Direito Processual Penal na OAB

Relativamente às regras sobre ação civil fixadas no Código de Processo Penal, assinale a alternativa correta.

João foi denunciado pela prática do crime de furto (CP, art. 155), pois segundo narra a denúncia ele subtraiu colar de pedras preciosas da vítima. No decorrer da instrução processual, a testemunha Antônio relata fato não narrado na denúncia: a subtração do objeto furtado se deu mediante “encontrão” dado por João no corpo da vítima. Na fase de sentença, sem antes tomar qualquer providência, o Juiz decide, com base no sobredito testemunho de Antônio, condenar João nas penas do crime de roubo (CP, art. 157), por entender que o “encontrão” relatado caracteriza emprego de violência contra a vítima. A sentença condenatória transita em julgado para o Ministério Público.

O Tribunal, ao julgar apelo de João com fundamento exclusivo na insuficiência da prova para a condenação, deve:

Considerando a legislação em vigor em relação à prova criminal, assinale a opção correta.

Impede a propositura da ação civil para a reparação do dano causado pelo fato delituoso

Acerca de incidente de insanidade mental do acusado, assinale a opção correta.

Assinale a opção correta quanto ao procedimento comum previsto no CPP.

A lei processual penal

No que se refere a citações e intimações, assinale a opção correta.

Jaime foi denunciado pela prática de crime político perante a 12.ª Vara Criminal Federal do DF. Acolhida a pretensão acusatória e condenado o réu, a decisão condenatória foi publicada no Diário da Justiça.

Nessa situação hipotética, considerando-se que não há fundamento para a interposição de habeas corpus e que não há ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade na sentença condenatória, contra esta cabe

Em relação ao inquérito policial, assinale a opção incorreta.