Questões de Direito Processual Penal na OAB

271 Q2584 Criminal › Direito Processual Penal › Das Questões e Processos Incidentes 5 na prova

2º Exame de Ordem — 1ª Fase

Assinale a opção correta acerca do processo penal.

1. A A argüição de suspeição precederá a qualquer outra, salvo quando fundada em motivo superveniente.
2. B Antes de transitar em julgado a sentença final, as coisas apreendidas poderão ser restituídas, ainda que interessem ao processo.
3. C Caberá o seqüestro dos bens imóveis, adquiridos pelo indiciado com os proventos da infração, salvo se já tiverem sido transferidos a terceiro.
4. D Pode-se opor suspeição às autoridades policiais nos atos do inquérito.

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272 Q2580 Criminal › Direito Processual Penal › Lei de Organização Criminosa – Lei nº 12.850 de 2013 5 na prova Lei alterada

2º Exame de Ordem — 1ª Fase

A respeito dos crimes praticados por organizações criminosas, assinale a opção correta.

1. A A identificação criminal de pessoas envolvidas com a ação praticada por organizações criminosas não será realizada se elas já possuírem identificação civil.
2. B Nos crimes praticados em organização criminosa, a pena será reduzida de um a dois terços, quando a colaboração espontânea do agente levar ao esclarecimento de infrações penais e sua autoria.
3. C Os condenados por crimes decorrentes de organização criminosa poderão iniciar o cumprimento da pena em regime semi-aberto ou aberto.
4. D Poderá ser concedida liberdade provisória, com ou sem fiança, aos agentes que tenham tido intensa e efetiva participação na organização criminosa.

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273 Q2577 Criminal › Direito Processual Penal › Das Provas 5 na prova

2º Exame de Ordem — 1ª Fase

Acerca da prova testemunhal, assinale a opção correta.

1. A Se o juiz, ao pronunciar sentença final, reconhecer que alguma testemunha fez afirmação falsa, calou ou negou a verdade, remeterá cópia do depoimento à autoridade policial para a instauração de inquérito.
2. B A testemunha deve prestar o depoimento oralmente ou trazê-lo por escrito.
3. C Ao juiz é vedado ouvir outras testemunhas, além das indicadas pelas partes.
4. D As testemunhas da acusação e da defesa serão inquiridas umas na presença das outras.

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274 Q2539 Criminal › Direito Processual Penal › Procedimento Penal 5 na prova

1º Exame de Ordem — 1ª Fase

Assinale a opção incorreta acerca do desaforamento no processo penal, de acordo com entendimento do STF.

1. A A mera suposição de parcialidade do júri, sem nada que a demonstre, fundada tão-somente na circunstância de a irmã da vítima ser funcionária do juízo, é suficiente para a decretação do desaforamento.
2. B No processo penal, a competência é determinada pelo lugar em que se consumou a infração, mas, nas hipóteses de julgamento pelo júri, é permitido que seja ele realizado em outra comarca, se presente alguma das circunstâncias previstas no Código de Processo Penal.
3. C O desaforamento reveste-se do caráter de medida absolutamente excepcional.
4. D A maior divulgação do fato e dos seus incidentes e conseqüências, pelos meios de comunicação social, não basta, só por si, para justificar o desaforamento.

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275 Q2538 Criminal › Direito Processual Penal › Procedimento Penal 5 na prova Lei alterada

1º Exame de Ordem — 1ª Fase

Assinale a opção correta acerca do processo penal.

1. A O protesto por novo júri deve ser concedido quando ocorrer condenação igual ou superior a vinte anos, decorrente de um único crime, independentemente de ele ser doloso contra a vida ou a ele conexo.
2. B É uníssona a jurisprudência dos tribunais superiores sobre a admissibilidade do protesto por novo júri quando a condenação decorre de cúmulo material.
3. C Em havendo conexão, a absolvição da sanção do crime da competência do tribunal do júri impede o protesto por novo júri que estaria autorizado pela pena imposta em razão do crime conexo.
4. D É obrigatória a invocação do direito ao protesto por novo júri.

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276 Q2537 Criminal › Direito Processual Penal › Nulidades no Processo Penal 5 na prova

1º Exame de Ordem — 1ª Fase

Assinale a opção incorreta acerca do julgamento pelo tribunal do júri.

1. A Não será declarada a nulidade de ato processual que não houver influído na apuração da verdade substancial ou na decisão da causa.
2. B As nulidades posteriores à pronúncia devem ser argüidas, sob pena de preclusão, logo depois de anunciado o julgamento e apregoadas as partes.
3. C A produção ou leitura de documento novo será comunicada à parte contrária com antecedência de, pelo menos, três dias.
4. D Pode o tribunal, quando entender necessário para o julgamento do recurso, realizar novas diligências, visando à complementação das provas já carreadas aos autos, o que implica dizer que se trata de um direito do réu.

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277 Q2536 Criminal › Direito Processual Penal › Procedimento Penal 5 na prova Lei alterada

1º Exame de Ordem — 1ª Fase

Não há vedação expressa à liberdade provisória no diploma legal conhecido como

1. A Estatuto do Desarmamento.
2. B Lei sobre o tráfico ilícito de drogas.
3. C Lei Maria da Penha.
4. D Lei das Organizações Criminosas

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278 Q2535 Criminal › Direito Processual Penal › Inquérito Policial 5 na prova

1º Exame de Ordem — 1ª Fase

Acerca do inquérito policial (IP), assinale a opção correta.

1. A Do plexo de direitos dos quais é titular o indiciado — interessado primário no procedimento administrativo do IP —, é corolário e instrumento a prerrogativa do advogado de acesso aos autos respectivos, explicitamente outorgada pelo Estatuto da Advocacia, da qual, porém, excluíram-se os IPs que correm em sigilo.
2. B Não é direito fundamental do indiciado, no curso do IP, fazer- se assistir por advogado.
3. C No curso do inquérito policial, ao indiciado não é dado o direito de manter-se em silêncio.
4. D Todo IP é modalidade de investigação que tem seu regime jurídico traçado a partir da Constituição Federal, mecanismo que é das atividades genuinamente estatais de segurança pública.

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279 Q2533 Criminal › Direito Processual Penal › Ação Penal 5 na prova

1º Exame de Ordem — 1ª Fase

Assinale a opção correta acerca do processo penal.

1. A A jurisprudência do STF consolidou o entendimento segundo o qual as interceptações telefônicas não podem ser prorrogadas.
2. B As férias forenses interrompem a contagem dos prazos recursais.
3. C É competente a justiça federal para o processo e o julgamento de crime praticado dentro de reserva indígena, ainda que, na ocasião, não tenha havido disputa sobre direitos indígenas.
4. D É inepta a denúncia que, contendo narração incongruente dos fatos, impossibilita o exercício pleno do direito de defesa.

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280 Q3025 Criminal › Direito Processual Penal › Inquérito Policial 5 na prova Lei alterada

3º Exame de Ordem — 1ª Fase

Sobre o inquérito policial, assinale a alternativa INCORRETA:

1. A o inquérito, nos crimes em que a ação penal pública depender de representação, não poderá sem ela ser iniciado;
2. B do despacho que indeferir o requerimento de abertura de inquérito policial caberá recurso para o chefe de Polícia (atualmente, Corregedor de Polícia ou Delegado-Geral de Polícia);
3. C se ficar convencida da inocência do indiciado, a autoridade policial poderá mandar arquivar os autos do inquérito;
4. D incumbe à autoridade policial realizar as diligências requisitadas pelo juiz ou pelo Ministério Público, desde, obviamente, não haja desrespeito ao ordenamento jurídico vigente.

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