Questões de Direito Processual Penal na OAB

261 Q2690 Criminal › Direito Processual Penal › Procedimento Penal 5 na prova Lei alterada

1º Exame de Ordem — 1ª Fase

Em relação ao Tribunal do Júri, assinale a alternativa correta:

1. A O juiz absolverá sumariamente o réu quando verificar a hipótese descrita no art. 386, II, do CPP.
2. B Ocorre a “crise da instância” quando o réu, libelado por crime inafiançável, não comparecer nem for encontrado para o julgamento na sessão plenária, pelo conselho de sentença, conforme disposto no art. 451, do CPP.
3. C A hipótese do § 4º, do art. 408, do CPP é caso de “mutatio libelli”.
4. D O princípio constitucional da “soberania dos veredictos”, previsto no art. 5º, inciso XXXVIII, alínea “c”, da Constituição de 1988, significa que as decisões de mérito proferidas pelo Tribunal do Júri não podem ser revistas por outro órgão judiciário, que não o próprio Tribunal do Júri.

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262 Q2689 Criminal › Direito Processual Penal › Procedimento Penal 5 na prova

1º Exame de Ordem — 1ª Fase

Ainda em relação ao Tribunal do Júri, assinale a alternativa correta:

1. A Dá-se o nome de “recusa peremptória” à contradita realizada pelas partes, à testemunha suspeita de parcialidade, em plenário do Tribunal do Júri.
2. B A sentença de pronúncia faz coisa julgada formal, mas não material.
3. C O princípio constitucional da “plenitude de defesa”, previsto no art. 5º, inciso XXXVIII, alínea “a”, da Constituição de 1988, diferencia-se do princípio da “ampla defesa”, vigente para outros processos judiciais e administrativos porque no Tribunal do Júri, não estando os jurados vinculados a critérios meramente jurídicos, poderão ser convencidos por argumentos extra jurídicos.
4. D O sistema de apreciação da prova vigente no Tribunal do Júri é o da “livre convicção motivada”.

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263 Q2688 Criminal › Direito Processual Penal › Nulidades no Processo Penal 5 na prova

1º Exame de Ordem — 1ª Fase

Em relação às nulidades no Direito Processual Penal, assinale a alternativa correta:

1. A A utilização, pelas partes, de documento materialmente falso com a finalidade de induzir o convencimento do magistrado em erro, gera nulidade do processo, mesmo que o documento não influa na decisão da causa, porque a sanção processual visa tutelar um interesse de ordem pública, qual seja, a normalidade do desdobramento da atividade jurisdicional do Estado.
2. B O Código de Processo Penal brasileiro estabeleceu o princípio da liberdade das formas processuais, pelo qual os atos procedimentais são válidos desde que atinjam a sua finalidade e não ocasionem prejuízo às partes.
3. C A falta de descrição do fato típico na denúncia ou na queixa-crime constitui nulidade de ordem relativa, sanável a qualquer tempo, antes da sentença final, “ex vi” do disposto no art. 569, do CPP.
4. D Na ação penal, a falta da defesa constitui nulidade absoluta, mas a sua deficiência só o anulará se houver prova de prejuízo para o réu.

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264 Q2687 Criminal › Direito Processual Penal › Recursos Criminais 5 na prova Lei alterada

1º Exame de Ordem — 1ª Fase

Em Relação aos Recursos no Processo Penal, assinale a alternativa correta:

1. A Os Embargos de Declaração possuem apenas efeito suspensivo, jamais o devolutivo, visto que incumbe ao magistrado que proferiu a decisão o conhecimento do recurso.
2. B O protesto por novo júri é um recurso privativo da defesa, não cabível para delitos submetidos ao procedimento do Júri, por conexão ou continência.
3. C Os Embargos infringentes e/ou de nulidade são privativos da defesa e poderão ser interpostos quando a decisão não unânime no julgamento da apelação e do RSE, em segunda instância, for desfavorável ao réu. Mas do seu resultado será oponível Recurso Especial e/ou Recurso Extraordinário por ambas as partes.
4. D Considera-se prequestionada a matéria objeto de Recurso Especial ou Extraordinário quando a parte alegá-la em sede de apelação ou de embargos de declaração.

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265 Q2686 Criminal › Direito Processual Penal › Nulidades no Processo Penal 5 na prova Lei alterada

1º Exame de Ordem — 1ª Fase

No tocante às nulidades, pode-se afirmar que:

1. A A ilegitimidade ad processum faz com que os atos praticados sejam visceralmente nulos, porque fica comprometida a própria relação processual.
2. B As nulidades absolutas não exigem demonstração de prejuízo, porque nelas o mesmo é evidente. No tocante às nulidades relativas, o prejuízo não é constatado desde logo, em razão do que se exige alegação e demonstração do dano.
3. C Segundo o CPP, causa nulidade absoluta a falta de citação do réu para ver-se processar, o seu interrogatório, quando presente, e o prazo concedido à acusação e defesa.
4. D A falta ou a nulidade da intimação ou notificação estará sanada, desde que o interessado compareça, antes do ato consumar-se, embora declare que o faz com o único fim de argüí- la. Em relação à citação, não supre o comparecimento espontâneo do acusado para o ato.

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266 Q2685 Criminal › Direito Processual Penal › Competência no Processo Penal 5 na prova

1º Exame de Ordem — 1ª Fase

Assinale alternativa correta:

1. A A competência será determinada pela continência, quando duas ou mais pessoas forem acusadas pela mesma infração.
2. B Causa prescrição se o querelante deixar de formular o pedido de condenação nas alegações finais, nas ações privadas.
3. C O direito de representação poderá ser exercido, pessoalmente ou por procurador com poderes especiais, mediante declaração, escrita ou oral, feita somente ao juiz ou à autoridade policial.
4. D A Lei processual penal não admitirá interpretação extensiva e aplicação analógica, somente o suplemento dos princípios gerais de direito.

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267 Q2683 Criminal › Direito Processual Penal › Das Provas 5 na prova Lei alterada

1º Exame de Ordem — 1ª Fase

Assinale a alternativa correta:

1. A A confissão será divisível e irretratável.
2. B Ao assistente será permitido propor meios de prova, requerer perguntas às testemunhas, aditar o libelo e os articulados, participar do debate oral e arrazoar os recursos interposto pelo Ministério Público ou ele próprio.
3. C Se o ofendido for intimado e não comparecer não poderá ser conduzido à presença da autoridade, pois é parte no processo.
4. D Não se deferirá o compromisso às testemunhas referidas, aos doentes e deficientes mentais e aos menores de 14 (quatorze) anos.

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268 Q2592 Criminal › Direito Processual Penal › Procedimento Penal 5 na prova

2º Exame de Ordem — 1ª Fase

Assinale a opção correta acerca do direito penal e processual penal.

1. A Para a caracterização da legítima defesa real, exige-se a demonstração objetiva da existência de suposição de fato que, por erro plenamente justificado pelas circunstâncias, legitime a ação do agente.
2. B A decisão de pronúncia é mero juízo de admissibilidade da acusação, bastando para tanto que o juiz se convença da existência do crime e dos indícios de autoria.
3. C O advogado que, por força de convênio celebrado com o poder público, atua de forma remunerada em defesa dos agraciados com o benefício da justiça pública não se enquadra no conceito de funcionário público para fins penais.
4. D Vige, na fase da pronúncia, o princípio in dubio pro reo.

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269 Q2589 Criminal › Direito Processual Penal › Ação Penal 5 na prova

2º Exame de Ordem — 1ª Fase

Acerca do processo penal, assinale a opção correta.

1. A Em qualquer fase do processo, o juiz, se reconhecer extinta a punibilidade, deverá declará-lo de ofício.
2. B Nos termos da Lei Maria da Penha, as medidas protetivas de urgência poderão ser concedidas inclusive de ofício pelo juiz, desde que haja audiência das partes.
3. C Havendo concurso de agentes, a decisão de recurso interposto por um dos réus, se fundado em motivos que sejam de caráter exclusivamente pessoal, aproveitará aos outros.
4. D A sentença absolutória que decidir que o fato imputado não constitui crime impede a propositura da ação civil.

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270 Q2585 Criminal › Direito Processual Penal › Competência no Processo Penal 5 na prova Lei alterada

2º Exame de Ordem — 1ª Fase

A competência jurisdicional não é determinada em função

1. A da prevenção.
2. B da distribuição.
3. C do lugar da infração.
4. D do domicílio ou residência da vítima.

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