Questões de Execução Fiscal e Processo Tributário na OAB

13 questões encontradas · página 2 de 2

Direito Tributário vale 5 das 80 questões da 1ª fase — 6.3% da prova.

Direito Tributário Execução Fiscal e Processo Tributário

11 Q1108 Público Direito Tributário Execução Fiscal e Processo Tributário 5 na prova

21º Exame de Ordem — 1ª Fase

João deixou de pagar o Imposto de Importação sobre mercadoria trazida do exterior, sendo notificado pelo fisco federal. Ao receber a notificação, logo impugnou administrativamente a cobrança. Percebendo que seu recurso administrativo demoraria longo tempo para ser apreciado e querendo resolver a questão o mais rápido possível, propõe ação anulatória para discutir matéria idêntica àquela demandada administrativamente.

Com base nesse relato, assinale a afirmativa correta.

12 Q1463 Público Direito Tributário Execução Fiscal e Processo Tributário 5 na prova

13º Exame de Ordem — 1ª Fase

A pessoa jurídica XYZ Participações S.A., ao verificar que havia recolhido a maior o Imposto sobre a Renda de Pessoas Jurídicas - IRPJ - dos últimos dois anos, peticionou administrativamente, requerendo a repetição do indébito. No entanto, a Receita Federal do Brasil negou o pedido administrativo.

Sobre a hipótese, assinale a afirmativa correta.

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13 Q2321 Público Direito Tributário Execução Fiscal e Processo Tributário 5 na prova

2º Exame de Ordem — 1ª Fase

De acordo com a legislação tributária que dispõe a respeito do processo administrativo fiscal, o procedimento fiscal tem início