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Questões de Direitos Humanos no Ordenamento Nacional na OAB

11 questões encontradas · página 2 de 2

Direitos Humanos vale 3 das 80 questões da 1ª fase — 3.8% da prova.

No âmbito dos direitos humanos, a respeito do Incidente de Deslocamento de Competência, instituído pela Emenda Constitucional 45, assinale a alternativa correta.