Ação de Despejo
2ª fase de Direito Civil · vale até 5,0 pontos
CabimentoRetomada do imóvel locado por falta de pagamento, denúncia vazia ou infração contratual.
Fundamento legalLei nº 8.245/1991
PrazoConforme a hipótese de retomada
EndereçamentoJuízo do local do imóvel