Ação Monitória
2ª fase de Direito Civil · vale até 5,0 pontos
CabimentoProva escrita sem eficácia de título executivo que demonstre obrigação de pagar, entregar coisa ou fazer.
Fundamento legalArts. 700 a 702 do CPC e Súmula 531 do STJ
PrazoCinco anos (art. 206, § 5º, I, do CC)
EndereçamentoJuízo cível competente