Agravo de Instrumento
2ª fase de Direito Civil · vale até 5,0 pontos
CabimentoDecisões interlocutórias listadas no art. 1.015 do CPC — tutela provisória, competência, gratuidade, entre outras.
Fundamento legalArts. 1.015 a 1.020 do CPC
Prazo15 dias úteis
EndereçamentoDiretamente ao Tribunal competente