Embargos de Terceiro
2ª fase de Direito Civil · vale até 5,0 pontos
CabimentoTerceiro que sofre constrição judicial sobre bem de que é possuidor ou proprietário.
Fundamento legalArts. 674 a 681 do CPC
PrazoAté 5 dias após a arrematação e antes da assinatura da carta
EndereçamentoJuízo que ordenou a constrição