Apelação Cível
2ª fase de Direito Civil · vale até 5,0 pontos
CabimentoRecurso contra sentença, com efeito devolutivo amplo e, em regra, suspensivo.
Fundamento legalArts. 1.009 a 1.014 do CPC
Prazo15 dias úteis
EndereçamentoJuízo de primeiro grau, dirigida ao Tribunal de Justiça