Cumprimento de Sentença
2ª fase de Direito Civil · vale até 5,0 pontos
CabimentoExecução do título judicial que reconhece obrigação de pagar quantia certa.
Fundamento legalArts. 513 e 523 do CPC
PrazoApós o trânsito em julgado
EndereçamentoJuízo que processou a causa