Embargos de Declaração
2ª fase de Direito Civil · vale até 5,0 pontos
CabimentoObscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão. Interrompem o prazo dos demais recursos.
Fundamento legalArts. 1.022 a 1.026 do CPC
Prazo5 dias úteis
EndereçamentoAo próprio juízo ou relator que proferiu a decisão