Petição Inicial Cível
2ª fase de Direito Civil · vale até 5,0 pontos
CabimentoPeça que inaugura o processo. Cobrada quando o enunciado traz um direito ainda não levado a juízo.
Fundamento legalArts. 319 e 320 do CPC
PrazoAntes da prescrição da pretensão
EndereçamentoJuízo cível competente