Recurso Especial
2ª fase de Direito Civil · vale até 5,0 pontos
CabimentoDecisão de última instância que contraria lei federal ou dá a ela interpretação divergente de outro tribunal.
Fundamento legalArt. 105, III, da CF e art. 1.029 do CPC
Prazo15 dias úteis
EndereçamentoPresidência do tribunal recorrido, dirigido ao STJ