3º Exame de Ordem — 1ª Fase · Q2891 · Atos administrativos

Q2891 Público Direito Administrativo Atos administrativos 6 na prova

3º Exame de Ordem — 1ª Fase

Uma indústria farmacêutica pleiteou perante o Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI) a obtenção de patente de um produto farmacêutico. Após deferimento do pedido de concessão da patente, o procedimento foi encaminhado à Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) para análise de eventuais riscos à saúde decorrentes da circulação do produto. Com a anuência da ANVISA, ocorreu a exeqüibilidade da patente. Nessa situação, o ato de concessão da patente é tipicamente um ato administrativo

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Direito Administrativo na prova

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