Questões de Organização da Administração Pública na OAB

31 Q2715 Público › Direito Administrativo › Organização da Administração Pública 6 na prova

1º Exame de Ordem — 1ª Fase

Assinale a alternativa correta:

1. A Em caso de rescisão de contrato administrativo relativo à concessão de serviço público, a Administração deve suspender a prestação do serviço por prazo razoável, dando início imediatamente a novo certame licitatório.
2. B Desde que notifique a Administração previamente, a empresa concessionária de serviço público sempre poderá interromper todas as suas atividades, invocando desequilíbrio na equação econômico-financeira subjacente ao contrato.
3. C No exercício de sua atividade econômica preponderante, as empresas públicas podem adquirir autarquias e convertê-las em sociedades de economia mista.
4. D O servidor não pode sofrer sanção por ter permanecido em silêncio, no curso de processo administrativo disciplinar em que lhe imputavam ilícito administrativo correspondente a tipo penal.

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32 Q2614 Público › Direito Administrativo › Organização da Administração Pública 6 na prova

2º Exame de Ordem — 1ª Fase

Acerca dos órgãos públicos, assinale a opção correta.

1. A A teoria que melhor explica a relação existente entre o servidor público e a pessoa jurídica do Estado é a teoria da representação, cuja característica principal consiste no princípio da imputação volitiva. Assim, a vontade do órgão público é imputada à pessoa jurídica a cuja estrutura pertence, já que aquele estaria agindo em seu nome.
2. B A organização da administração pública direta, no que se refere à estruturação dos órgãos e competência, é matéria reservada à lei.
3. C É correto, do ponto de vista da natureza jurídica do órgão, afirmar que “João propôs uma ação de rito ordinário contra a receita federal”.
4. D Alguns órgãos públicos têm capacidade processual, já que são titulares de direitos subjetivos próprios a serem defendidos.

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33 Q2520 Público › Direito Administrativo › Organização da Administração Pública 6 na prova Lei alterada

1º Exame de Ordem — 1ª Fase

Em relação à organização da administração pública, assinale a opção correta.

1. A Os dirigentes das empresas estatais que não são empregados dessas empresas não são considerados celetistas.
2. B A Receita Federal (fazenda pública) tem natureza jurídica autárquica.
3. C Com o fim do regime jurídico único, os funcionários públicos das empresas estatais, quando prestadoras de serviço público, podem, atualmente, ser estatutários.
4. D As autarquias, fundações e empresas estatais, de acordo com o princípio da legalidade, devem ser criadas por meio de lei.

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34 Q3021 Público › Direito Administrativo › Organização da Administração Pública 6 na prova

3º Exame de Ordem — 1ª Fase

Não possui personalidade jurídica de direito público:

1. A Município;
2. B Agência Nacional de Águas (agência reguladora federal);
3. C Território;
4. D Presidência da República.

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35 Q3020 Público › Direito Administrativo › Organização da Administração Pública 6 na prova

3º Exame de Ordem — 1ª Fase

A distribuição de atribuições entre os vários órgãos integrantes do Ministério da Fazenda caracteriza:

1. A delegação de competências;
2. B descentralização administrativa;
3. C avocação administrativa;
4. D desconcentração administrativa.

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