Questões de Direito Processual Penal na OAB

231 Q2291 Criminal › Direito Processual Penal › Competência no Processo Penal 5 na prova Lei alterada

1º Exame de Ordem — 1ª Fase

Assinale a opção correta acerca do processo penal.

1. A No que se refere ao processo e julgamento dos crimes de responsabilidade dos funcionários públicos, é desnecessária a resposta preliminar na ação penal instruída por inquérito policial.
2. B A opinião do julgador sobre a gravidade em abstrato do crime constitui motivação idônea para a imposição de regime mais severo do que o permitido segundo a pena aplicada.
3. C A reincidência penal pode ser considerada como circunstância agravante e, simultaneamente, como circunstância judicial.
4. D Viola as garantias do juiz natural, da ampla defesa e do devido processo legal a atração por continência ou conexão do processo do co-réu ao foro por prerrogativa de função de um dos denunciados.

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232 Q2290 Criminal › Direito Processual Penal › Competência no Processo Penal 5 na prova

1º Exame de Ordem — 1ª Fase

Com base no CPP, assinale a opção correta acerca da competência.

1. A Levando-se em consideração apenas delitos praticados integralmente dentro do território brasileiro, aplica-se a teoria da atividade.
2. B O foro competente no caso de tentativa é o local onde o agente praticou o primeiro ato executório.
3. C Reserva-se a teoria da ubiqüidade para a hipótese do delito que tenha se iniciado em um país estrangeiro e findado no Brasil ou vice-versa.
4. D Nos casos de exclusiva ação privada, o foro competente corresponde ao do lugar da infração, não cabendo à vítima optar pelo domicílio ou residência do réu.

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233 Q2289 Criminal › Direito Processual Penal › Das Questões e Processos Incidentes 5 na prova

1º Exame de Ordem — 1ª Fase

Assinale a opção correta acerca das exceções no processo penal.

1. A A exceção de incompetência, quando oposta, põe fim ao processo.
2. B No tribunal do júri, a suspeição dos jurados deve ser argüida após os debates orais da acusação e da defesa.
3. C Quando constatar que alguma das circunstâncias legais está presente, o juiz deve declarar-se suspeito ou impedido de julgar a causa, remetendo o processo ao seu substituto legal, conforme dispõe a organização judiciária.
4. D A exceção de litispendência é dilatória.

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234 Q2286 Criminal › Direito Processual Penal › Nulidades no Processo Penal 5 na prova

1º Exame de Ordem — 1ª Fase

Assinale a opção correta acerca das nulidades no processo penal.

1. A Em matéria de nulidades, atua o princípio geral de que, inexistindo prejuízo, não se proclama a nulidade do ato processual, embora produzido em desacordo com as formalidades legais (pás de nullité sans grief).
2. B A suspeição do juiz é motivo de nulidade absoluta, ainda que a parte interessada não oponha a exceção cabível.
3. C Diz respeito às nulidades absolutas e relativas a seguinte afirmação do CPP: “nenhuma das partes poderá argüir nulidade a que haja dado causa, ou para que tenha concorrido, ou referente a formalidade cuja observância só à parte contrária interesse.”
4. D A incompetência do juízo anula todo o processo, desde o seu início.

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235 Q2285 Criminal › Direito Processual Penal › Recursos Criminais 5 na prova

1º Exame de Ordem — 1ª Fase

Caso concreto

Nesse caso, o advogado de Adalberto, a fim de que este aguarde o término do processo em liberdade, poderá

1. A impetrar habeas corpus.
2. B opor embargos de declaração da decisão do juiz quanto à designação da audiência de oitiva de testemunhas para 2009.
3. C opor embargos infringentes da decisão do juiz quanto à designação da audiência de oitiva de testemunhas para 2009.
4. D interpor agravo em execução.

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236 Q2243 Criminal › Direito Processual Penal › Inquérito Policial 5 na prova Lei alterada

3º Exame de Ordem — 1ª Fase

Com relação ao inquérito policial, assinale a opção correta.

1. A É indispensável a assistência de advogado ao indiciado, devendo ser observadas as garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa.
2. B A instauração de inquérito policial é dispensável caso a acusação possua elementos suficientes para a propositura da ação penal.
3. C Trata-se de procedimento escrito, inquisitivo, sigiloso, informativo e disponível.
4. D A interceptação telefônica poderá ser determinada pela autoridade policial, no curso da investigação, de forma motivada e observados os requisitos legais.

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237 Q2241 Criminal › Direito Processual Penal › Das Provas 5 na prova Lei alterada

3º Exame de Ordem — 1ª Fase

É compatível com a Constituição Federal de 1988

1. A o processo iniciado, de ofício, pela autoridade policial ou judiciária.
2. B a prisão processual.
3. C a prisão para averiguação.
4. D a busca domiciliar determinada pela autoridade policial.

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238 Q2240 Criminal › Direito Processual Penal › Procedimento Penal 5 na prova Lei alterada

3º Exame de Ordem — 1ª Fase

Assinale a opção correta acerca da citação.

1. A São formas de citação do réu no processo penal e no civil: por mandado, por edital e por hora certa.
2. B O processo e o curso do prazo prescricional ficarão suspensos no caso do réu que, citado por edital, não comparecer ao interrogatório nem constituir advogado.
3. C O processo prosseguirá sem a presença do réu que se oculta para não ser citado, desde que certificado pelo oficial de justiça.
4. D Nos processos penal e civil, é efeito da citação válida a interrupção da prescrição.

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239 Q2239 Criminal › Direito Processual Penal › Nulidades no Processo Penal 5 na prova Lei alterada

3º Exame de Ordem — 1ª Fase

Assinale a opção correta no que se refere a procedimentos e nulidades.

1. A No procedimento do juiz singular, após a oitiva das testemunhas, é aberto prazo para a apresentação das alegações finais.
2. B A apresentação de defesa prévia ou de alegações preliminares é mera faculdade processual, mas a falta de concessão de prazo gera nulidade.
3. C O interrogatório do réu é ato privativo do juiz, sendo dispensável a presença de defensor.
4. D A defesa deficiente gera nulidade absoluta, sendo presumido o prejuízo.

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240 Q2237 Criminal › Direito Processual Penal › Recursos Criminais 5 na prova Lei alterada

3º Exame de Ordem — 1ª Fase

No processo penal, os instrumentos utilizáveis pela defesa e pela acusação incluem

1. A a revisão criminal.
2. B os embargos infringentes.
3. C o protesto por novo júri.
4. D a carta testemunhável.

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