1º Exame de Ordem — 1ª Fase · Q2968 · Intervenção do estado na propriedade

Q2968 Público Direito Administrativo Intervenção do estado na propriedade 6 na prova

1º Exame de Ordem — 1ª Fase

Qual a forma de intervenção do Estado na propriedade privada, gerando uma restrição parcial sem impedimento do exercício dos direitos próprios do domínio, voltada para a proteção do patrimônio histórico e artístico?

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Direito Administrativo na prova

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