Questões de Relações Jurídicas entre pais e filhos: pátrio poder, adoção, alimentos, tutela e curatela na OAB

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Direito Internacional Relações Jurídicas entre pais e filhos: pátrio poder, adoção, alimentos, tutela e curatela

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1 Q1228 Público Direito Internacional Relações Jurídicas entre pais e filhos: pátrio poder, adoção, alimentos, tutela e curatela 2 na prova

19º Exame de Ordem — 1ª Fase

Para a aplicação da Convenção sobre os Aspectos Civis do Sequestro Internacional de Crianças, Lígia recorre à autoridade central brasileira, quando Arnaldo, seu marido, que tem dupla-nacionalidade, viaja para os Estados Unidos com a filha de 17 anos do casal e não retorna na data prometida. Arnaldo alega que entrará com pedido de divórcio e passará a viver com a filha menor no exterior.

Com base no caso apresentado, a autoridade central brasileira