Ação Declaratória de Constitucionalidade
2ª fase de Direito Constitucional · vale até 5,0 pontos
CabimentoAfastar controvérsia judicial relevante sobre a constitucionalidade de lei ou ato normativo federal.
Fundamento legalArt. 102, I, "a", da CF e Lei nº 9.868/1999
PrazoNão há prazo
EndereçamentoPresidência do Supremo Tribunal Federal