Mandado de Segurança Individual
2ª fase de Direito Constitucional · vale até 5,0 pontos
CabimentoDireito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, violado por ato de autoridade com prova pré-constituída.
Fundamento legalArt. 5º, LXIX, da CF e Lei nº 12.016/2009
Prazo120 dias da ciência do ato
EndereçamentoJuízo ou tribunal competente conforme a autoridade coatora