Habeas Data
2ª fase de Direito Constitucional · vale até 5,0 pontos
CabimentoAssegurar o conhecimento, a retificação ou a anotação de informações pessoais constantes de bancos de dados públicos ou de caráter público, após recusa administrativa.
Fundamento legalArt. 5º, LXXII, da CF e Lei nº 9.507/1997
PrazoNão há prazo decadencial
EndereçamentoJuízo competente conforme a autoridade