Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão
2ª fase de Direito Constitucional · vale até 5,0 pontos
CabimentoOmissão de medida para tornar efetiva norma constitucional.
Fundamento legalArt. 103, § 2º, da CF e art. 12-A da Lei nº 9.868/1999
PrazoNão há prazo
EndereçamentoPresidência do Supremo Tribunal Federal