Ação Popular
2ª fase de Direito Constitucional · vale até 5,0 pontos
CabimentoAnular ato lesivo ao patrimônio público, à moralidade administrativa, ao meio ambiente ou ao patrimônio histórico, proposta por cidadão.
Fundamento legalArt. 5º, LXXIII, da CF e Lei nº 4.717/1965
PrazoCinco anos
EndereçamentoJuízo competente conforme a origem do ato