Ação Direta de Inconstitucionalidade
2ª fase de Direito Constitucional · vale até 5,0 pontos
CabimentoImpugnação em tese de lei ou ato normativo federal ou estadual incompatível com a Constituição, por legitimado do art. 103 da CF.
Fundamento legalArt. 102, I, "a", da CF e Lei nº 9.868/1999
PrazoNão há prazo
EndereçamentoExcelentíssimo Senhor Ministro Presidente do Supremo Tribunal Federal