Reclamação Constitucional
2ª fase de Direito Constitucional · vale até 5,0 pontos
CabimentoPreservar a competência do tribunal, garantir a autoridade de suas decisões ou de súmula vinculante e de precedente em repetitivos.
Fundamento legalArt. 102, I, "l", da CF e art. 988 do CPC
PrazoAntes do trânsito em julgado da decisão reclamada
EndereçamentoTribunal cuja autoridade foi desrespeitada